O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MARILIA GÓES
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas/fluxograma de identificação das instituições que compõe a rede de atendimento à Mulher - RAM, vítima de violência doméstica e sexual e dá outras providências
Data de Protocolo: 27/11/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/02/2020
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Arquivado
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11/02/2020
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Retornado à DEPLEG
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11/02/2020
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Proferido Parecer nº 0386/2019-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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11/02/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/02/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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