- Texto Integral

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 0010/2001-AL

Acrescenta o Parágrafo único ao art. 178 da Constituição do Estado do Amapá.

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos do § 3º do Art. 103 da Constituição do Estado do Amapá, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art.  178 da Constituição do Estado do Amapá, com a seguinte redação:

“Art.178..........................................................................

Parágrafo único. Os acréscimos da receita do Estado proveniente de superávit financeiro e de excesso de arrecadação serão distribuídos eqüitativamente entre os Poderes, com base nos percentuais definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício financeiro correspondente” (AC)”

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

Macapá - AP, 18 de setembro de 2001.

Deputado LUCAS BARRETO

PDT