O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 178 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/09/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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03/10/2010
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Proferido Parecer nº 0136/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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03/10/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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