O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Nery
Ementa: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, no âmbito do Estado do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/09/2019
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Observações:
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07/06/2021
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0017/21-GEA
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17/05/2021
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Protocolado no GEA em 17/05/2021 - Prazo para sanção: 09/04/2026
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17/05/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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11/05/2021
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Redação Final Finalizada
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11/05/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/03/2020
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Retornado à DEPLEG
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17/03/2020
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Proferido Parecer nº 0001/2020-GAB-DEP DR. NEGRAO - Situação: por Relator Especial Dep. Dr. Negrão
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17/03/2020
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Perda de Prazo na Comissão: CSA
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17/03/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CSA por Dep.
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17/03/2020
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Enviado para Comissão: CSA
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10/03/2020
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Designado Relator Especial: Dr. Negrão - Portaria nº: 0394/20-AL
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09/10/2019
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Proferido Parecer nº 0315/2019-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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09/10/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/10/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/09/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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