O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Nery
Ementa: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/09/2019
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Observações:
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08/01/2020
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Proposição Sancionada em 08/01/2020 - Lei Ordinária nº 2478, de 08/01/20 publicada no Diário Oficial nº 7079, p. - Data de Publicação do Diário: 08/01/2020
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17/12/2019
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Enviado para Sanção do Governador
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11/12/2019
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Redação Final Finalizada
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11/12/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/12/2019
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Designado Relator Especial: Paulo Lemos - Portaria nº: 4288/2019-AL
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29/10/2019
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Enviado para Comissão: CDH
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09/10/2019
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Proferido Parecer nº 0311/19-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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09/10/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/10/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/09/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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