O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CABO VALDEZ
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a equiparar os subsídios dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Amapá aos vencimentos dos Policiais e Bombeiros Militares do quadro da União e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/09/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/09/2001
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Proferido Parecer nº 0123/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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18/09/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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