O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE SOUZA
Ementa: Revoga a Lei Estadual nº 175/94, de 27 de Setembro de 1994 e os efeitos dela decorrentes.
Data de Protocolo: 30/08/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/11/2001
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Proposição Sancionada em 22/11/2001 - Lei Ordinária nº 0633, de 21/11/01 publicada no Diário Oficial nº 2670, p. - Data de Publicação do Diário: 22/11/2001
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26/10/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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25/10/2001
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Redação Final Finalizada
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25/10/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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18/09/2001
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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18/09/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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