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Referente ao Projeto de Lei n.º 0055/01-AL
LEI N.º 0633, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2670, de 22.11.01
Autor: Deputado Jorge Souza
Revoga a Lei Estadual n.º 175/94, de 27 de setembro de 1994 e os efeitos dela decorrentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Estadual n.º 175/94, de 27 de setembro de 1994, que dispõe sobre alterações na limitação do Município de Santana com o Município de Macapá e os efeitos dela decorrentes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de novembro de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
