Lei Ordinária nº 2455, de 05/12/19 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0019/2019-GEA

LEI Nº 2.455, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7057, de 5.12.2019

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Estadual nº 2.342, de 25 de maio de 2018, para inserir os artigos 5º - A, 5º - B e os Anexos II e III, contendo as tabelas salariais para o cargo de Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam inseridos os artigos 5°-A e 5°-B, na Lei Estadual n° 2.342, de 25 de maio de 2018, na forma abaixo:

"Art. 5°-A. O vencimento básico do cargo de Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa é o constante dos Anexos II e III desta Lei."

"Art. 5°-B. A carga horária do cargo de Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser adotado o regime de 20 (vinte) horas semanais."

Art. 2° Ficam inseridos os Anexos II e III, na Lei Estadual n° 2.342, de 25 de maio de 2018, na forma abaixo:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 5 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador

ANEXO II

INTÉRPRETE EM LIBRAS - NÍVEL SUPERIOR

40 HORAS SEMANAIS

ANEXO III

INTÉRPRETE EM LIBRAS - NÍVEL SUPERIOR

20 HORAS SEMANAIS