O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dá nova redação art. 38, do Ato das Disposições Constitucional Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/12/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/08/2005
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Proposição Promulgada em 02/08/2005 - publicada no Diário Oficial nº 3573, p. - Data de Publicação do Diário: 02/08/2005
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02/03/2005
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Proferido Parecer nº 0040/05-CJR-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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02/03/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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