O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0018/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que dispõe sobre a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado do Amapá, que informe os direitos do Advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.
Data de Protocolo: 26/06/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0018/19-AL
| Data | Status |
|---|---|
|
01/09/2019
|
Parecer Importado do SILEGIS
|
|
01/09/2019
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
26/06/2019
|
Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0018/19-AL
|
|
26/06/2019
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|