O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charly Jhone
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/06/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/11/2019
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0040/19-GEA
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10/10/2019
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Retornado à DEPLEG
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08/08/2019
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Proferido Parecer nº 0228/19-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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08/08/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/08/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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26/06/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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