O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOSÉ ABDON
Ementa: Altera a Lei nº 0070, de 20 de maio de 1993, alterada pela Lei nº 0543, de 23 de maio de 2000 e acrescenta dispositivos.
Data de Protocolo: 08/08/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/06/2002
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Proposição Sancionada em 11/06/2002 - Lei Ordinária nº 0681, de 04/06/02 publicada no Diário Oficial nº 2802, p. - Data de Publicação do Diário: 11/06/2002
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26/03/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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13/03/2002
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Redação Final Finalizada
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13/03/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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14/08/2001
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Proferido Parecer nº 0109/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/08/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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