O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: COMISSÃO JUSTIÇA
Ementa: Modifica a redação do Art. 4º do Decreto Legislativo 0002 de 18/03/94.
Data de Protocolo: 20/05/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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06/12/1994
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Redação Final Finalizada
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06/12/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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