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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 0025/94-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0043, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
(Numeração anterior: 0017/94-AL)
Modifica a redação do art. 4º do Decreto Legislativo n.º 002 de 18 de março de 1994.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - O Árt.4º do Decreto Legislativo n.º 002, de 18 de março de 1994, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de dezembro de 1991, com os valores corrigidos na forma das normas em vigor”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 06 de dezembro de 1994.
Deputado JULIO MIRANDA
