O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JULIO MIRANDA
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 30/10/1991
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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20/12/1991
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Proposição Promulgada em 20/12/1991 - Resolução nº 0010, de 20/12/91 publicada no Diário Oficial nº 0481, p. - Data de Publicação do Diário: 04/12/1992
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