O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Estabelece os limites para as despesas com Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências
Data de Protocolo: 28/06/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/06/2001
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Proposição Promulgada em 28/06/2001 - Decreto Legislativo nº 0113, de 28/06/01 publicada no Diário Oficial nº 2574, p. - Data de Publicação do Diário: 03/07/2001
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08/06/2001
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Redação Final Finalizada
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08/06/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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