O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Jaci Amanajás
Ementa: Torna obrigatória, no âmbito do território do Estado do Amapá, a instituição de Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP’s), nas instituições públicas e privadas que realizem pesquisas envolvendo seres humanos, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/11/2004
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/07/2006
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Proposição Sancionada em 05/07/2006 - Lei Ordinária nº 1024, de 05/07/06 publicada no Diário Oficial nº 3799, p. - Data de Publicação do Diário: 05/07/2006
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01/04/2005
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Proferido Parecer nº 0002/05-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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01/04/2005
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Enviado para Comissão: CSA
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07/12/2004
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Proferido Parecer nº 0015/05-CJR-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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07/12/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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