O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CABO VALDEZ
Ementa: Determina que os órgãos da administração direta ou indireta, pessoas físicas ou juridicas, de direito público ou privado, que realizam serviços públicos que envolvam escavação de vias públicas, façam a publicação de planilhas, datas e período dos serviços
Data de Protocolo: 25/06/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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26/06/2001
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Proferido Parecer nº 0098/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/06/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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