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Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0003/18-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá -TJAP, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 02/10/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/18-TJAP
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23/10/2018
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Parecer Importado do SILEGIS
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02/10/2018
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/18-TJAP
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02/10/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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