O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Estadual, suprimindo o voto secreto nas deliberações da Assembléia Legislativa.
Data de Protocolo: 04/05/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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15/04/2019
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Arquivado
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15/05/2001
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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15/05/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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