O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil, alterando as alíneas "b" e "c" e acrescentando a alínea "d", do parágrafo único do artigo 156, da Lei nº 0883, de 25 de março de 2005, possibilitando que Agentes de Polícia, Oficiais de Polícia Civil e Escrivães de Classe Especial e Primeira Classe sejam nomeados, respectivamente, para exercerem as funções comissionadas de Chefias de Plantão, Investigação e Cartório.
Data de Protocolo: 19/06/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
03/07/2018
|
Proposição Sancionada em 03/07/2018 - Lei Ordinária nº 2361, de 03/07/18 publicada no Diário Oficial nº 6712, p. - Data de Publicação do Diário: 03/07/2018
|
|
|
27/06/2018
|
Protocolado no GEA em 27/06/2018 - Prazo para sanção: 18/07/2018
|
|
|
27/06/2018
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
26/06/2018
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
26/06/2018
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
26/06/2018
|
Perda de Prazo na Comissão: CCJ
|
|
|
26/06/2018
|
Proferido Parecer nº 0261/18-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
26/06/2018
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
25/06/2018
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
25/06/2018
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
19/06/2018
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
