O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RICARDO SOARES
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade aos aposentados e aos cidadões maiores de 65 anos nos ingressos a espetáculos culturais, desportivos e de lazer
Data de Protocolo: 21/12/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/06/2018
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Arquivado
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