O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI N.º 0063/93-AL
Altera a denominação do Município de Cutias para Cutias do Araguari.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Cutias, criado pela Lei n.º 0006, de 01 de maio de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado, n.º 0331, de 01 de maio de 992, passa a denominar-se de CUTIAS DO ARAGUARI, tendo como sede a atual cidade de Cutias, que passa a denominar-se de CIDADE DE CUTIAS DO ARAGUARÍ.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 25 de novembro de 1993.
Deputado NELSON SALOMÃO
PMDB
