PROJETO DE LEI N.º 0063/93-AL 

Altera a denominação do Município de Cutias para Cutias do Araguari. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - O Município de Cutias, criado pela Lei n.º 0006, de 01 de maio de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado, n.º 0331, de 01 de maio de 992, passa a denominar-se de CUTIAS DO ARAGUARI, tendo como sede a atual  cidade de Cutias, que passa a denominar-se de CIDADE DE CUTIAS DO ARAGUARÍ.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 25 de novembro de 1993.

Deputado NELSON SALOMÃO

PMDB