O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para o Programa Estadual de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas ou Prejudicialmente Incompletas (FAKENEWS) Divulgadas e Compartilhadas na Rede Mundial de Computadores e Telefonia Móvel em Detrimento de Pessoas Físicas ou Judiciais.
Data de Protocolo: 18/05/2018
Texto Original: Não disponível
Observações: *Memo. nº 004/2021-GABDEP-P.O. Solicita DESARQUIVAMNTO do referido Projeto de Lei.
| Data | Status | Documento |
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13/02/2019
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Arquivado
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06/02/2019
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Arquivado
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18/05/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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