O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: NILDE SANTIAGO
Ementa: Inclui o Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 0081, de 8 de julho de 1993.
Data de Protocolo: 16/11/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/04/1994
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Proposição Sancionada em 06/04/1994 - Lei Ordinária nº 0149, de 05/04/94 publicada no Diário Oficial nº 0803, p. - Data de Publicação do Diário: 06/04/1994
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17/03/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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25/11/1993
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Redação Final Finalizada
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25/11/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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