O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o § 2°, do artigo 153, da Constituição do Estado do Amapá, para fixar critério de escolha do Procurador Geral do Estado.
Data de Protocolo: 25/04/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/12/2018
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Proposição Promulgada em 29/12/2018 - publicada no Diário Oficial nº 6810, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2018
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12/06/2018
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Proferido Parecer nº 0004/18-GAB-R.E - Situação: por Relator Especial Dep. Edna Auzier
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21/05/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/04/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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