O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EDINHO DUARTE
Ementa: crescenta o inciso XIV a art. 17, e o inciso XVIII ao art. 283, da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/03/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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28/08/2003
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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28/08/2003
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Enviado para Comissão: COF
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04/04/2001
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Proferido Parecer nº 0139/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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04/04/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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