O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Acrescenta o § 12 ao artigo 67 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 27/03/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
04/04/2001
|
Proferido Parecer nº 0008/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
04/04/2001
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
