Lei Ordinária nº 2319, de 09/04/18 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0030/2018-GEA

Autor: Poder Executivo

Modifica a redação da Lei n° 1.298, de 07 de janeiro de 2009, que institui o PCCS do Setor Infraestrutura, para alterar o seu Anexo III e extinguir o cargo de Tecnólogo em Infraestrutura.

 A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta:

 Art. 1º O Anexo III, da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, que contém as Tabelas de Vencimentos dos servidores do Grupo Infraestrutura, passará a ser o constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Ficam revogados o inciso III, do artigo 4°, o inciso III, do artigo 6°, o inciso III, do artigo 7°.

Art. 3º Ficam revogados os artigos 18, 19, 20 e 21, da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2018.

Macapá - AP, 06 de abril de 2018

 ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador

 Anexo Único

“ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS

”