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PROJETO DE LEI Nº 0031/2018-AL
Autor: Deputado KAKÁ BARBOSA
Revoga a Lei nº 1.842, de 18 de novembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta:
Art. 1º Revoga a Lei nº 1.842, de 18 de novembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 06 de março de 2018.
Deputado KAKÁ BARBOSA
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