PROJETO DE LEI Nº 0031/2018-AL

Autor: Deputado KAKÁ BARBOSA

Revoga a Lei nº 1.842, de 18 de novembro de 2014. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta: 

Art. 1º Revoga a Lei nº 1.842, de 18 de novembro de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá-AP, 06 de março de 2018. 

Deputado KAKÁ BARBOSA

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