O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Haroldo Topfiat
Ementa: Estabelece a Participação dos Cidadãos do Processo Legislativo Orçamentário na Forma que Especifica.
Data de Protocolo: 11/01/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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06/02/2019
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Arquivado
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11/01/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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