Resolução nº - Texto Integral

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/18-AL

Autor: Deputado Haroldo TopFiat

Estabelece a participação dos cidadãos no processo legislativo orçamentário na forma que especifica. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ resolve: 

Art. 1º Fica estabelecido no processo legislativo do Plano Plurianual de Investimentos - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, à participação permanente dos cidadãos.

Art. 2º A participação de que trata o artigo 1º desta Resolução ocorrerá por meio presencial e do Portal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

§ 1º A participação presencial se dará por meio de audiências públicas convocadas pela Assembleia Legislativa e suas Comissões, inclusive nos Municípios do Estado do Amapá.

§ 2º O Portal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manterá, continuadamente, canal de acesso interativo que permita:

I - conhecimento de todo o conteúdo referente à legislação pertinente;

II - envio de sugestões para deputados e Comissões Permanentes;

III - elaboração de emendas on-line para os projetos elencados caput do artigo 1º;

IV - acompanhamento da execução orçamentária referente à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá;

V - realização de fóruns de debates sobre temas concernentes ao processo legislativo orçamentário.

Art. 3º A Mesa Diretora regulamentará esta resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 09 de janeiro de 2018. 

Deputado HAROLDO TOPFIAT

PPL/AP