O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Janete Tavares
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviço junto ao Estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 13/12/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/04/2018
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0053/18-GEA
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02/04/2018
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Protocolado no GEA em 02/04/2018 - Prazo para sanção: 23/04/2018
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02/04/2018
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Enviado para Sanção do Governador
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22/03/2018
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Redação Final Finalizada
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22/03/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/03/2018
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Retornado à DEPLEG
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12/03/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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12/03/2018
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Proferido Parecer nº 0001/18-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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12/03/2018
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Enviado para Comissão: CDH
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12/03/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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12/03/2018
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Proferido Parecer nº 0031/18-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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12/03/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/02/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/12/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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