O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dá nova Redação ao Artigo 12, da Lei nº 1.453, 11 de fevereiro de 2010.
Data de Protocolo: 29/11/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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13/12/2017
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Retornado à DEPLEG
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05/12/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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05/12/2017
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Proferido Parecer nº 0286/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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05/12/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/12/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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29/11/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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