O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Constituição do Estado do Amapá para inserir modificações no Título VII Capítulo III, relativas à Políticas Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal.
Data de Protocolo: 07/11/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/12/2017
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Proposição Promulgada em 20/12/2017 - publicada no Diário Oficial nº 6585, p. - Data de Publicação do Diário: 20/12/2017
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13/12/2017
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Retornado à DEPLEG
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16/11/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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16/11/2017
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Proferido Parecer nº 0279/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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16/11/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/11/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/11/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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