- Texto Integral

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02/2017

 Autor: Poder Executivo

Altera a Constituição do Estado do Amapá para inserir modificações no Título VII Capítulo III, relativas á Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal. 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do art.103, § 3º da Constituição do Estado do Amapá, promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição Estadual. 

Art. 1º O artigo 206 da Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 206. .....................................................

a) Revogado.

b) Revogado.

c) Revogado.

§ 1° Às áreas superiores a dois mil e quinhentos aplica-se, no que couber, o disposto na Constituição Federal.

§ 2° Executam-se do disposto no caput deste artigo as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

§ 3° Revogado.” 

Art. 2° O art. 208 da Constituição do Estado do Amapá é acrescido do seguinte inciso: 

“Art. 208. ......................................................

IV – tenham morada habitual e cultura afetiva.” 

Art. 3° O art. 213 da Constituição do Estado do Amapá é acrescido do seguinte inciso: 

“Art. 213. .....................................................

VIII – Criar sistema estadual de cadastramento e georreferenciado das propriedades e ocupações rurais, com a indicação do uso do solo e da produção agrícola.” 

Art. 4° O artigo 216 da Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 216. ....................................................

Parágrafo único. Revogado.” 

Art. 5° O artigo 217 da Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 217. ...................................................

§ 2° A concessão do direito real de uso ou título de domínio será conferido a grupo de trabalhador rural, a homem ou mulher, ou ambos, independentemente de estado civil, nos termos e condições previstos em lei.” 

Art. 6^o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 07 de novembro de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA

Governador