O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputados Charles Marques, Jory Oeiras e Deputada Roseli Matos
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 0692, de 11 de junho de 2002, que contém normas de execução penal, e dispõe sobre a realização de convênio entre o Estado e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs).
Data de Protocolo: 25/10/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/01/2018
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Proposição Sancionada em 12/01/2018 - Lei Ordinária nº 2288, de 12/01/18 publicada no Diário Oficial nº 6600, p. - Data de Publicação do Diário: 12/01/2018
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21/12/2017
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Protocolado no GEA em 21/12/2017 - Prazo para sanção: 15/01/2018
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21/12/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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20/12/2017
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Redação Final Finalizada
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20/12/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/12/2017
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Retornado à DEPLEG
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13/12/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CSP
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13/12/2017
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Proferido Parecer nº 0001/17-CSP-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CSP por Dep.
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13/12/2017
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Enviado para Comissão: CSP
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01/11/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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01/11/2017
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Proferido Parecer nº 0290/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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01/11/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/11/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/10/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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