O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera as Leis nºs 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e 1. 964, de 22 de dezembro de 2015, extingue a Vice Governadoria como órgão gestor e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/10/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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24/10/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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24/10/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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24/10/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/10/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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19/10/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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