Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0047/2017-GEA

Autor: Poder Executivo

Altera as Leis nºs 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e 1.964, de 22 de dezembro de 2015, extingue a Vice-Governadoria como órgão gestor e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta: 

Art. 1º Fica extinta a Vice-Governadoria como órgão gestor.

Art. 2º Fica criada no âmbito do Gabinete do Governador a unidade organizacional, Gabinete do Vice–Governador.

Parágrafo único. A estrutura organizacional básica e de cargos comissionados do Gabinete do Governador constam dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Ficam transferidos da Vice-Governadoria para o Gabinete do Governador: os bens patrimoniais, móveis e imóveis, os direitos e obrigações.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário em especial, o inciso II, dos artigos 7º e 15; Capítulo II Secção Única da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e o Decreto nº 0993, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. 

Macapá-AP, 18 de outubro de 2017. 

JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES

Governador em Exercício

ANEXO I 

A estrutura organizacional básica do Gabinete do Governador do Estado do Amapá é a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR:

1. Gabinete do Governador;

2. Gabinete do Vice-Governador.

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional;

4. Comissão Permanente de Licitação.

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:

5. Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais;

6. Núcleo de Administração da Residência Oficial;

6.1. Unidade de Administração;

6.2 Unidade de Relações Públicas;

7. Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas;

7.1. Núcleo de Produção e Organização de Eventos;

7.1.1 Unidade de Eventos;

7.2. Núcleo de Relações Públicas;

7.2.1. Unidade de Atendimento;

8. Coordenadoria de Articulação Institucional;

9. Coordenadoria de Articulação Federativa;

10. Coordenadoria de Articulação Legislativa;

11. Coordenadoria de Articulação Regional;

12. Coordenadoria de Programas e Ações Estratégicas;

12.1. Núcleo de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Regional;

12.2. Núcleo de Coordenação da Participação Popular e Cidadã;

12.3. Núcleo de Acompanhamento e Ações Estratégicas;

13. Coordenadoria de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Gestão Estadual;

13.1. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Gestão Estratégica e Controle;

13.2. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Defesa Social;

13.3. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Meio Ambiente, Ordenamento Territorial e Ciência e Tecnologia;

13.4. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Desenvolvimento Econômico Sustentável;

13.5. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Educação, Cultura e Desporto;

13.6. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Saúde e Inclusão Social e Direitos;

13.7. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Infraestrutura.

IV - UNIDADE DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:

14. Núcleo Administrativo-Financeiro;

14.1. Unidade de Administração;

14.2. Unidade de Finanças;

14.3. Unidade de Pessoal. 

ANEXO II

Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário