O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0044/2017-GEA
Autor: Poder Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 2.131, de 06 de janeiro de 2017, no valor de R$ 2.047.260,00, (dois milhões, quarenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) no Fundo Estadual de Saúde, destinado à dotações orçamentárias para criação de ações não previstas no orçamento vigente, conforme discriminado:
R$ 1,00
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30.301 fundo ESTADUAL DE SAÚDE |
2.047.260 |
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AÇÃO: 2696 - PROMOVER SAÚDE, BEM ESTAR E QUAlidade de vida |
100.000 |
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AÇÃO: 2697 - manutenção administrativa – superintendência de vigilância em saúde – svs |
1.837.260 |
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AÇÃO: 2698 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS AMDINISTRATIVOS DO CREAP/FES |
110.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na Forma do inciso III, § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:
R$ 1,00
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POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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30.301 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE IDUSO/FONTE: |
2.047.260 |
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0 – Recursos não destinados à Contrapartida |
2.047.260 |
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107 – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT) |
1.947.260 |
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216 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – Repasse Fundo a fundo – SUS e aplicações Financeiras de Rendimentos. |
100.000 |
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TOTAL |
2.047.260 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 18 de outubro de 2017.
JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES
Governador em Exercício
