PROJETO DE LEI Nº 0044/2017-GEA

Autor: Poder Executivo

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.                       

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 2.131, de 06 de janeiro de 2017, no valor de R$ 2.047.260,00, (dois milhões, quarenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) no Fundo Estadual de Saúde, destinado à dotações orçamentárias para criação de ações não previstas no orçamento vigente, conforme discriminado:

                                                                                                              R$ 1,00

30.301 fundo ESTADUAL DE SAÚDE	2.047.260
AÇÃO: 2696 - PROMOVER SAÚDE, BEM ESTAR E QUAlidade de vida	100.000
AÇÃO: 2697 - manutenção administrativa – superintendência de vigilância em saúde – svs	1.837.260
AÇÃO: 2698 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS AMDINISTRATIVOS  DO CREAP/FES	110.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na Forma do inciso III, § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:

R$ 1,00

POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
30.301 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE IDUSO/FONTE:	2.047.260
0 – Recursos não destinados à Contrapartida	2.047.260
107 – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)	1.947.260
216 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – Repasse Fundo a fundo – SUS e aplicações Financeiras de Rendimentos.	100.000
TOTAL	2.047.260

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Macapá-AP, 18 de outubro de 2017. 

JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES

Governador em Exercício