O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Dispõe sobre a sustação do andamento de processo penal movido em face da Deputada Estadual Elizalmira do Socorro Rocha Arraes Freires, nos autos do Processo nº 0000038-61.2017.8.03.0000, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96 § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 11/10/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/10/2017
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Proposição Promulgada em 17/10/2017 - Resolução nº 0192, de 17/10/2017 publicada no Diário Oficial nº 6544, p. - Data de Publicação do Diário: 17/10/2017
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11/10/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 228/2017-CJR/AL - Situação: na CCJ por Dep.
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