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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0019/2017-AL
Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Dispõe sobre a sustação do andamento de processo penal movido em face da deputada estadual ELIZALMIRA DO SOCORRO ROCHA ARRAES FREIRES, nos autos do Processo nº 0000038-61.2017.8.03.0000, em trâmite no e. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96, § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica sustado o andamento do processo penal movido em face da Deputada Estadual ELIZALMIRA DO SOCORRO ROCHA ARRAES FREIRES, nos autos do Processo nº 0000038-61.2017.8.03.0000, em trâmite no e. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96, § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 27 de setembro de 2017.
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente
