Lei Ordinária nº 2229, de 22/09/17 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0036/2017-GEA

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 1.929, de 06 de agosto de 2015, que alterou a lei 0609 de 06 de junho de 2011, que cria cargos, altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta: 

Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Plantão- GPLAN, criada pela Lei nº 1.929, de 06 de agosto de 2015 e suas alterações.

Parágrafo único. A GPLAN passa a incorporar os vencimentos de todos os servidores do Grupo Penitenciário.

Art. 2º As tabelas de vencimento básico do artigo primeiro estão definidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º O servidor pertencente ao Grupo Penitenciário fica obrigado a desempenhar suas atividades em regime de plantão, caso seja convocado para tanto pela autoridade responsável.

Art. 4º As despesas resultantes de aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.929, de 06 de agosto de 2015.

Art. 6º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei se aplicam a partir de 1º de setembro de 2017.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 14 de setembro de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO ÚNICO

TABELA I

TABELA II