PROJETO DE LEI Nº 0036/2017-GEA

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 1.929, de 06 de agosto de 2015, que alterou a lei 0609 de 06 de junho de 2011, que cria cargos, altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta: 

Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Plantão- GPLAN, criada pela Lei nº 1.929, de 06 de agosto de 2015 e suas alterações.

Parágrafo único. A GPLAN passa a incorporar os vencimentos de todos os servidores do Grupo Penitenciário.

Art. 2º As tabelas de vencimento básico do artigo primeiro estão definidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º O servidor pertencente ao Grupo Penitenciário fica obrigado a desempenhar suas atividades em regime de plantão, caso seja convocado para tanto pela autoridade responsável.

Art. 4º As despesas resultantes de aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.929, de 06 de agosto de 2015.

Art. 6º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei se aplicam a partir de 1º de setembro de 2017.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 14 de setembro de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador


ANEXO ÚNICO

TABELA I

 

  

Grupo Penitenciário - Nível Superior

  

Classe

Nível

Padrão

Vencimento

  
 
 

3ª

CPS01

I

4.419,02

  

CPS02

II

4.529,50

  

CPS03

III

4.642,73

  

CPS04

IV

4.758,80

  

CPS05

V

4.877,77

  

CPS06

VI

4.999,72

  

2ª

CPS07

I

5.124,71

  

CPS08

II

5.252,83

  

CPS09

III

5.384,15

  

CPS10

IV

5.518,75

  

CPS11

V

5.656,72

  

CPS12

VI

5.798,14

  

1ª

CPS13

I

5.943,09

  

CPS14

II

6.091,67

  

CPS15

III

6.243,96

  

CPS16

IV

6.400,06

  

CPS17

V

6.560,06

  

CPS18

VI

6.724,06

  

Especial

CPS19

I

6.892,16

  

CPS20

II

7.064,47

  
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA II

Grupo Penitenciário - Nível Médio 

  

Classe

Nível

Padrão

Vencimento

  
 
 

3ª

CPM01

I

3.228,25

  

CPM02

II

3.308,96

  

CPM03

III

3.391,68

  

CPM04

IV

3.476,47

  

CPM05

V

3.563,38

  

CPM06

VI

3.652,47

  

2ª

CPM07

I

3.743,78

  

CPM08

II

3.837,37

  

CPM09

III

3.933,31

  

CPM10

IV

4.031,64

  

CPM11

V

4.132,43

  

CPM12

VI

4.235,74

  

1ª

CPM13

I

4.341,64

  

CPM14

II

4.450,18

  

CPM15

III

4.561,43

  

CPM16

IV

4.675,47

  

CPM17

V

4.792,36

  

CPM18

VI

4.912,16

  

Especial

CPM19

I

5.034,97

  

CPM20

II

5.160,84