O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ANTONIO TELES
Ementa: Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal na forma estabelecida no Art. 12, Lei n.º 0192, de 23/12/94, com a redação da Lei n.º 0255, de 22/12/95 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/04/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
27/05/1996
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
27/05/1996
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
|
13/05/1996
|
Proposição Sancionada em 13/05/1996 - Lei Ordinária nº 0272, de 13/05/96 publicada no Diário Oficial nº 1315, p. - Data de Publicação do Diário: 13/05/1996
|
|
|
09/05/1996
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
