O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0028/96-AL
LEI N.º 0272, DE 13 DE MAIO DE 1996.
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 1315, de 13.05.96.
Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal na forma estabelecida no Art. 12, Lei n.º 0192, de 23 de dezembro de 1994, com redação da Lei n.º 0255, de 22 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 12 da Lei n.º 0192, de 23 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:
“Art. 12 - .................................................................................
VII - Serviços na área técnica e de engenharia”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, para atender às necessidades de excepcional interesse público, a contratar pessoal para as áreas mencionadas nos incisos de I a VII do Art. 12, da Lei n.º 0192, de 23 de dezembro de 1994, com a redação da Lei n.º 0255, de 22 de dezembro de 1995, exclusivamente para os contratos existentes até o dia 31 de março de 1996.
Parágrafo único - Os prazos dos contratos vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1996, improrrogavelmente, salvo para professor, que encerrar-se-á à data do término do ano letivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de abril de 1996.
Macapá - AP, 13 de maio de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
